Considerações sobre a luta contra a privatização da Corsan e do DMAE

Foto de nosso próprio acervo (28.06.22). Porto Alegre, RS.

Proposta: Neste texto vamos abordar a questão da intenção de privatização do Departamento de Água e Esgotos (DMAE) de Porto Alegre e da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).

1. Considerações históricas sobre os processos de privatização em curso:

Em nosso texto sobre a CEEE-D (Crítica da privatização da CEEE-D e sua venda para o Grupo Equatorial), demonstramos algumas das questões em jogo em relação aos processos de privatização contemporâneos. Neste sentido, a discussão aqui deve ser pensada como complementar.

O Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) é uma autarquia da prefeitura de Porto Alegre (criado pela Lei nº 2.312, em dezembro de 1961). A Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) foi criada em 21 de dezembro de 1965 e oficialmente instalada em 28 de março de 1966. Portanto, ambas as fundações remetem aos anos 60, durante os últimos anos de crescimento econômico do pós-guerra.

Na época de fundação da Corsan e do DMAE, a classe capitalista especificamente brasileira tinha interesse em um desenvolvimento independente do capital nacional, pois a situação econômica global favorecia esse processo. Mas esse projeto não se conciliava com uma forma de gestão democrático-popular, menos ainda com os aumentos salariais ocasionados durante o governo de Goulart.

No entanto, o desenvolvimentismo da época da ditadura civil-militar durou apenas até meados dos anos 70, quando eclodiu a crise do petróleo e o crescimento econômico mundial foi abalado. A crise econômica que se seguiu deu origem às políticas econômicas chamadas de “neoliberais”.

No final dos anos 80 temos o “Consenso de Washington” e o projeto de difusão da política econômica neoliberal para a América Latina. Nos governos brasileiros, isso se traduziu na flexibilização das relações trabalhistas e em privatizações. O governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2003) será decisivo nesse processo através de seu Plano Nacional de Desestatização (PND).

A nível internacional, o Banco Mundial (BM) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) se tornaram responsáveis por formar quadros administrativos para uma gestão eficiente dos estados capitalistas ao redor do mundo [1]. A nível nacional, o órgão local que corresponde a esses interesses financeiros é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) [2].

Durante boom das commodities que coincidiu com os governos petistas, houve um breve retardamento desse processo até a próxima crise (de 2008, que afetou progressivamente os países importadores até culminar na recessão econômica de 2014 no Brasil).

A esquerda social-democrata costuma afirmar que nessas circunstâncias o correto é adotar “políticas econômicas anticíclicas”, mas o heterodoxismo na economia é apenas a gestão de um estado de emergência para transitar novamente para a “ortodoxia” (neo)liberal. De todo o modo, este não parece ter sido o caso, nem mesmo com o governo Dilma, dado que este havia promovido o chamado “Ajuste Fiscal”.

A partir de 2016 entra em curso um processo acentuado de políticas econômicas chamadas “neoliberais”. A mudança institucional (impeachment de Dilma) foi apenas a formalização de uma mudança de postura da classe dominante e de suas relações internacionais. Os governos de direita que se sucederam na realidade brasileira são uma forma de gestão da conjuntura econômica atual e não simplesmente uma “vontade política pura”. Eles favorecem os interesses dos exportadores de produtos primários desvalorizando a moeda nacional e também adotam a agenda do capital financeiro, portanto são meros fantoches que personificam publicamente aquilo que os capitalistas querem manter em segredo privadamente (esconder que é a classe dominante e o capitalismo como um todo que é o problema).

2. Panorama do processo de privatização da Corsan:

Vamos resumir em linhas gerais o discurso do governo (de acordo com o documento “Impactos do Marco do Saneamento sobre a Corsan”):

• Com a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, o governo federal regularizou o Novo Marco Legal do Saneamento (NLS). A partir desse marco, a Corsan precisaria investir R$ 10 bilhões até 2033, como parte do Programa de Investimentos para realizar as metas de universalização dos serviços de abastecimento e saneamento. A Corsan tem, em sua média histórica, um investimento de 300 milhões ao ano. Para cumprir as metas do marco, seria necessário investir R$ 1 bilhão por ano. Assim, com base no NLS, o governo estadual passou a justificar a “desestatização” da Corsan, possibilitando a Abertura de Capital (IPO) com capitalização (o Estado do RS deixaria de ser controlador para ser apenas o acionista de referência).

O governo de Eduardo Leite (PSDB) havia decidido atingir esse objetivo até fevereiro de 2022, mas acabou postergando isso para julho de 2022. Em resposta, o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), declara que a Corsan tem capacidade econômico-financeira para o cumprimento da universalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário [3].

O diretor de comunicação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua/RS), Rogério Ferraz, afirmou ao jornal Brasil de Fato [4], que a Corsan faturou, em 2020, R$ 3,2 bilhões. Ele questiona o motivo pela qual uma empresa que lucrou, em valores brutos, mais de R$ 3 bilhões em um ano, precisaria vender ativos para conseguir investir R$ 1 bilhão por ano.

Além dessas inconsistências no plano que alegam supostos motivos de insuficiência financeira, existe também um processo de sucateamento em curso na Corsan. O presidente da Sindiágua, Arilson Wünsch, afirma que o déficit de servidores passa de 1300, comprometendo serviços e suspeita que seja um sucateamento intencional para forçar a privatização [5].

Neste caso, é evidente que o governo está dissimulando as reais intenções por trás da privatização como se fossem questões meramente técnicas. Na verdade, o que está em jogo é o favorecimento dos interesses especulativos do capital financeiro sobre a Corsan.

3.  Panorama do processo de privatização do DMAE:

O discurso dos governos de Porto Alegre seguem o mesmo padrão:

• Em 2017, o prefeito recém eleito (com mandato de 2017 até 2021), Nelson Marchezan Júnior (PSDB), já havia anunciado seus planos de privatização do DMAE com a justificativa de que não haveriam recursos financeiros suficientes, que a prefeitura precisava “buscar concessões, permissões, locações de ativos, parcerias público-privadas, subcontratos” [6] para cumprir as metas da outra lei federal que estavam se baseando naquela época (Lei Federal 13.334, de 13 de setembro de 2016). Assim, a prefeitura decidiu recorrer ao agente ideológico do capital financeiro no Brasil para embasar seu discurso, ou seja, buscou contratar um serviço do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES): o Contrato de Estruturação de Projeto nº 19.2.0506.1 (5.12.19) [7]. No entanto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em um Relatório de Inspeção, demonstrou uma séries de irregularidades no processo, ocasionando na suspensão do contrato [8].

Apesar de não conseguir privatizar o DMAE, a gestão de Marchezan Júnior conseguiu legar um sucateamento para a próxima gestão (e mesmo o TCE-RS chegou a admitir isso em seu relatório), na medida em que o DMAE registrou um aumento de interrupções no fornecimento de água de mais de 40% em relação ao último ano do governo anterior e uma defasagem na contratação de serviços essenciais para a empresa (que foi ampliada com a decisão de Marchezan Júnior em negar a reposição de pessoal, bem como a retirada da autonomia do DMAE, para que o mesmo não pudesse fazê-lo) [9].

A continuidade do processo de privatização coube ao atual prefeito Sebastião de Araújo Melo (MDB) eleito em 2020 (com mandato de 2021 até 2025). Certamente se apoiando no sucateamento proposital da gestão anterior e na nova lei já mencionada acima no caso da Corsan. Além disso, também se vale do subterfúgio de uma suposta deficiência nos serviços de drenagem [10].

A Gaúcha ZH, mídia aliada dos mesmos interesses que sustentam os governos (neo)liberais, chegou a publicar uma matéria a respeito do sub-aproveitamento dos investimentos do Projeto Integrado Socioambiental (Pisa), maior obra de saneamento da história de Porto Alegre [11]. O interessante dessa matéria é que ela pode servir justamente ao interesse contrário ao qual se propôs. O título já anuncia que “Porto Alegre trata menos esgoto do que em 2015”, o que denuncia de imediato que o problema pode estar relacionado com a conjuntura econômica e governamental do DMAE e não com sua estrutura autárquica e pública. Um dos motivos elencados é o seguinte: “Falta de manutenção e de pessoal no Dmae”, ou seja, algo que decorre diretamente das decisões governamentais (como vimos). Outro motivo muito interessante é a “Falta de energia”, onde lemos o seguinte: “a direção do Dmae relata que, nos últimos anos, sofreu frequentes quedas de energia elétrica. Todo o sistema de tratamento de esgoto de Porto Alegre funciona com o fornecimento da CEEE Equatorial”. Era o que já havíamos denunciado em nosso texto sobre a privatização da CEEE:

Em alguns lugares de Porto Alegre e região metropolitana, temos mais de uma semana sem eletricidade. A falta de luz afeta até mesmo o abastecimento de água de ao menos 20 bairros de Porto Alegre ao deixar o DMAE sem energia nessa região. No bairro Menino Deus, a Estação de Tratamento de Água (ETA) do DMAE chegou a ficar 14 horas sem eletricidade. O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), chegou a relativizar a situação afirmando que a relação entre ambas instâncias seria “muito boa” (Communismo Libertário, 19 de março de 2022).

Mais uma vez não nos resta dúvidas. É evidente que os governos estão dissimulando as reais intenções por trás da privatização do DMAE como se fossem questões meramente técnicas. Na verdade, o que está em jogo é o favorecimento dos interesses especulativos do capital financeiro sobre o DMAE da mesma forma como se sucede no caso da Corsan.

4. Protesto do movimento “RS pela Água”:

No dia 28 de junho estivemos presente no ato organizado pelo Sindiágua/RS em articulação com o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) e outras organizações de “movimentos sociais” (como o Levante Popular, o Movimento dos Atingidos por Barragens, dentre outros), em defesa do DMAE e da Corsan (o sindicato oficial dos trabalhadores do DMAE é o Simpa). A mobilização ficou chamada de “RS pela Água” e tinha como objetivo fazer uma caminhada do DMAE 24 de Outubro até a Corsan, com chegada na Assembleia Legislativa.

Imagem de divulgação do ato feita pelo Sindiágua/RS.

Em frente ao DMAE houve uma assembleia extraordinária do Sindiágua/RS que deliberou o estado de greve. É necessário destacar aqui que o fornecimento de água é considerado juridicamente como um “serviço essencial”, portanto existe muito engessamento burocrático da parte do Estado para impedir uma greve nesse setor [12].

A deliberação de uma greve efetiva pode ocorrer em qualquer momento durante um estado de greve, a depender dos eventos que são usados como justificativa e que demandam a reunião dos delegados sindicais eleitos pelas bases e a direção do sindicato. O que verificamos no momento da aprovação do estado de greve foi uma unanimidade dos trabalhadores que estavam mobilizados para o enfrentamento e que indica força efetiva para a realização de uma greve. Portanto, o quanto antes se organizar e declarar a greve, mais se poderá aproveitar essas energias.

Os sindicatos estavam coniventes com a participação discursiva de ex-prefeitos que teriam o suposto mérito de não terem privatizado a água em seus mandatos: João Antônio Dib, último prefeito da capital gaúcha indicado pelo regime militar, Raul Pont do PT (1997-2001) e José Fortunati do PDT (2005-2009). Eles participaram das falas através do carro de som após a assembleia extraordinária.

Em diversas ocasiões era enfatizado que o movimento deveria ganhar a “opinião pública”, que não se tratava de um movimento restrito aos trabalhadores do serviço de abastecimento e saneamento, pois que era uma mobilização de interesse de “todo o povo gaúcho”. Destaca-se, portanto, a forte ideologia cidadanista do movimento que está correlacionada com um viés legalista [13]. Que esse movimento não se restringe aos trabalhadores da categoria, isso é evidente, mas essa luta não é de “todo o povo gaúcho”, senão sequer haveriam governos gaúchos interessados nas privatizações. Essa luta é do proletariado como classe e não do “povo gaúcho” em abstrato (falaremos mais a respeito disso depois).

Como já argumentamos no blog, os sindicatos servem para manter um movimento de luta dentro dos limites da institucionalidade burguesa, mas também é um espaço onde os trabalhadores se reúnem entorno dos interesses de sua categoria, portanto é possível que seja utilizado (apenas taticamente) como um ponto de partida para articular as lutas imediatas que participam do desenvolvimento da consciência coletiva da classe (que deve culminar na ruptura com o sindicalismo em direção aos métodos de luta mais combativos, despojados do invólucro institucional-burguês da onde emergiram).

Depois da assembleia teve início a caminhada. A manifestação se realizou de forma pacifista e mesmo em alguns momentos houveram aberturas na rua para a circulação de veículos, o que também demonstra o caráter legalista dessa mobilização.

Como essa foi nossa primeira aproximação do movimento, não chegamos a elaborar nada para contribuir e distribuir entre os trabalhadores ali presentes (haviam trabalhadores de 300 municípios que são cobertos pelos serviços da Corsan na manifestação). Além disso, essa também é nossa primeira publicação sobre esses processos em curso, portanto pensamos que nossa contribuição aqui tem um caráter mais informativo e crítico que deve continuar se desenvolvendo na medida em que essa luta passar por mais etapas pela frente que forem levadas em consideração em nossas análises.

5. Sobre nossa participação no processo de luta contra a privatização da Corsan e DMAE:

Nossas considerações, tanto nesse texto como no que falamos sobre a CEEE-D, não são nenhuma forma de defesa ingênua do serviço público do Estado Burguês. Sabemos dos limites intrínsecos do serviço público, mesmo que seja apenas ligeiramente melhor que o privado (principalmente quando se trata dos chamados recursos estratégicos como a água). Na verdade, não é nossa intenção defender simplesmente a manutenção do serviço público como se nos conformássemos com o mal menor (a questão não está na natureza pública ou privada das empresas, mas no desenvolvimento das lutas proletárias). O que está em jogo e que torna importante nossa intervenção é o desenvolvimento em ato da luta de classes e a possibilidade dessa experiência desenvolver a consciência dos interesses coletivos do proletariado. Portanto, nosso compromisso é defender, tanto nesse engajamento como noutros, os interesses gerais do proletariado do ponto de vista do movimento real que supera o estado de coisas atual: o comunismo/anarquismo.

No entanto, esse processo é contraditório e exige uma série de mediações sem as quais não ocorrem as rupturas necessárias com o reformismo e com a hegemonia que a socialdemocracia exerce sobre os proletários. É preciso que os militantes revolucionários travem uma intensa disputa contra as ideologias que buscam conformar a luta nos quadros da institucionalidade burguesa. Além desse papel negativo, cabe à militância papéis positivos, como construir junto à coletividade de massas da classe os meios de uma organização independente, assim como as táticas que correspondem aos objetivos específicos que devem romper efetivamente com a chamada política de demandas [14] da ideologia cidadanista.

6. Comentário anti-apologético do serviço público:

Vamos analisar a situação do DMAE relativamente à universalização do saneamento básico para ilustrar como o serviço público mantém as desigualdades endêmicas do capitalismo que são a consequência (o efeito inevitável) de uma contradição mais profunda do que as desigualdades: a divisão de classes na sociedade.

Como se sabe, o abastecimento de água de Porto Alegre é de responsabilidade do DMAE. Este Departamento é uma autarquia municipal que cuida da captação, tratamento e distribuição de água, bem como pela coleta, condução e tratamento do esgoto sanitário na cidade.

Um dos motivos de Porto Alegre possuir uma autarquia municipal para lidar com a administração dos recursos hídricos, do esgotamento sanitário, dentro outros serviços, é a hidrografia e geomorfologia singular da cidade [15].

Em um estudo sobre o “acesso desigual ao saneamento básico” publicado em 2021 no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), temos a seguinte tabela de desigualdades [16]:

Extraído de (SILBERMANN, Dany et al., 2021, p. 68).

As conclusões do estudo e os dados apresentados, por mais que sejam analisados do ponto de vista reformista, já nos dá o indicativo de que as diferenças de classes são duplicadas nas desigualdades socioespaciais do espaço urbano:

Conclui-se que Porto Alegre, apesar de munida de órgãos destinados a encontrar soluções referentes ao saneamento básico, ainda sofre com as desigualdades inerentes aos grandes centros latino-americanos: a concentração das benfeitorias em locais específicos da cidade – via de regra, sítios de inserção das populações abastadas –, relegando as mazelas às populações carentes. A ausência de saneamento básico, portanto, está intrinsecamente relacionada à emergência de problemas de saúde à população afetada (SILBERMANN, Dany et al., 2021, p. 74).

Nesse sentido, a superação desses problemas socioeconômicos implica na construção do socialismo pela luta proletária revolucionária. A noção de “democratização universal” dos serviços públicos da socialdemocracia é apenas uma consciência ideológica da questão que toma o efeito pela causa. Isso também ocorre quando imaginam que a escolaridade poderia modificar a situação de classes das pessoas, enquanto que ocorre justamente o contrário: a escolarização consagra com seus aparatos classificatórios as desigualdades de classe, duplicando o abismo que separa os dominantes dos dominados. Isso também ocorre com os demais serviços públicos: seja no transporte coletivo, na saúde, no saneamento, no abastecimento de água, na energia elétrica, etc. Todos esses serviços são desigualmente distribuídos para desfavorecer os desfavorecidos e favorecer os favorecidos pela condição de classe.

7. Conjecturas de uma possível ação subversiva:

Na seção acima demonstramos como os serviços públicos duplicam as desigualdades, mas isso não significa que esse processo seja responsabilidade dos trabalhadores empregados nesses serviços (pelo menos não são responsáveis autonomamente, embora possam reproduzir ideologicamente isso, agindo heteronimamente).

As decisões, mesmo em uma empresa pública, estão submetidas às hierarquias institucionais do Estado Burguês. Por mais que se diga que a participação cidadã seja possível na elaboração dos projetos, o que ocorre na prática (para manter o exemplo do saneamento) é a definição da política e do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) dirigida e encabeçada pelo poder executivo municipal. Mesmo as condições técnicas para a construção dos Planos estão desigualmente distribuídas e a disparidade de expertise sancionada pelos diplomas na sociedade burguesa exclui aqueles com graus menores de formação na administração direta dos recursos hídricos. Em suma, toda uma série de mecanismos institucionais burocráticos são construídos para separar as pessoas das efetivas decisões coletivas quanto à alocação e uso de suas forças produtivas sociais.

Não obstante, temos uma proposta que poderia unificar tanto a luta dos trabalhadores do DMAE e da Corsan, quanto as massas proletárias que necessitam dos serviços fornecidos por essas empresas. Talvez uma forma de realmente conectar a luta desses trabalhadores com a luta pela supressão das desigualdades socioespaciais dos bairros proletários seja através da apropriação dos instrumentos dessas empresas para inverter a agenda de obras e desprivilegiar os privilegiados e favorecer os desfavorecidos. Isso poderia ser construído com a formação de comitês de bairro (por exemplo: em Sarandi e Rubem Berta) conectados diretamente com os comitês de luta dos trabalhadores dessas empresas, coordenando o processo em direção a uma unificação da luta pelo poder proletário sobre os meios de produção em prol da realização das suas necessidades. No entanto, esse engajamento só seria possível com uma radicalização das lutas que, entretanto, não parece ser uma tarefa tão distante caso a direção do movimento de lutas seja bem organizada (seria oportuno um estudo aprofundado da guerra pela água na Bolívia para extrair ensinamentos daquela experiência histórica e evitar a cooptação reformista e socialdemocrata que se sucedeu por lá).

Essa proposta ainda está no estágio de uma pequena conjectura, portanto não podemos ainda oferecer nada de concreto. No entanto, levaremos adiante essa reflexão em nossas análises e ações para verificar como esse tipo de engajamento poderia ser operacionalizado. No mais, as linhas gerais de nossa orientação programática ainda correspondem às projeções que realizamos na seção 3 (Qual o nosso posicionamento diante desses problemas?) de nosso texto sobre a CEEE-D, bastando apenas trocar o nome das empresas e os bens que competem à elas.

Notas:

[1] – Esse estudo interessante traz informações sobre o papel do Banco Mundial na formulação política e ideológica de quadros administrativos em prol do interesse do capital financeiro: PEREIRA, João Márcio Mendes. As ideias do poder e o poder das ideias: o Banco Mundial como ator político-intelectual. Revista Brasileira de Educação, v. 19, n. 56, p. 77–100, 2014. Disponível em: <link>. Acesso em: 2 jul. 2022. Recomendamos a leitura de mais trabalhos desse pesquisador que podem ser encontrados aqui: link.

[2] – Esse outro estudo trata do papel específico do BNDES para a realização dos interesses do capital financeiro: WERNER, Deborah; HIRT, Carla. Neoliberalização dos Serviços Públicos: o papel do BNDES no Saneamento Básico pós-2000. urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana, v. 13, p. e20200078, 2021. Disponível em: <link>. Acesso em: 2 jul. 2022.

[3] – Ver: Privatização da Corsan está prevista para ocorrer até julho. Jornal do Comércio (18.03.2022). Disponível em: <link>. Acesso em: 2 jul. 2022. O estudo da Agergs se encontra disponível aqui: link.

[4] – Ver: Corsan tem capacidade financeira para cumprir metas do Marco Legal do Saneamento, diz sindicato. Brasil de Fato, Rio Grande do Sul. Disponível em: <link>. Acesso em: 2 jul. 2022.

[5] – Ver: Sindiágua denuncia falta de funcionários na Corsan para tratamento da água e esgoto. SINDIAGUA. Disponível em: <link>. Acesso em: 27 jun. 2022.

[6] – Ver: Marchezan quer privatizar serviços de água e esgoto em Porto Alegre. GZH (31.07.2017). Disponível em: <link>. Acesso em: 2 jul. 2022. É possível acessar essa notícia através do Google Translate, aqui: link.

[7] – Prefeitura de Porto Alegre assina contrato com BNDES para estudar PPP do Saneamento. GZH (11.12.19). Disponível em: <link>. Acesso em: 2 jul. 2022.

[8] – Ver: TCE e MPC pedem fim do contrato com BNDES para privatizar Dmae. Matinal (10.02.21). Disponível em: <link>. Acesso em: 2 jul. 2022. Veja também a liminar do TCE-RS: link.

[9] – Ver: Marchezan sucateou o Dmae porque queria privatizá-lo, conclui TCE-RS. Matinal (10.02.21). Disponível em: <link>. Acesso em: 2 jul. 2022.

[10] – Ver: NASCIMENTO, Fernanda. ‘Falar em privatização da drenagem em Porto Alegre é um engodo’. Sul21, . Disponível em <link>. Acesso em: 27 jun. 2022.

[11] – Ver: Mesmo com maior obra de saneamento da história, Porto Alegre trata menos esgoto do que em 2015; entenda. GZH (30.05.22). Disponível em: <link>. Acesso em: 2 jul. 2022.

[12] – Em outra ocasião vamos fazer considerações mais gerais sobre a história dessa classificação das atividades consideradas “essenciais” para demonstrar que tal regulação é apenas um artifício para desmobilizar os trabalhadores e não tem nada a ver com a necessidade humana do serviço.

[13] – Como afirmam os camaradas do Cuadernos de Negacíon: “A cidadania é a consagração do proletário transformado em indivíduo ideologicamente burguês (porque sua condição econômica permanece a mesma). O cidadanismo também se desenvolve como ideologia própria de uma sociedade que não concebe a superação desse sistema” (Nº 2: Clases sociales o la maldita costumbre de llamar a las cosas por su nombre).

[14] – O grupo CrimethInc, apesar de sua guinada ao defensismo patriótico no que diz respeito à guerra na Ucrânia, tem uma contribuição muito interessante acerca do funcionamento da chamada “política de demandas”. O grupo caracteriza essa política dessa forma:

Fazer exigências [na forma de demandas] coloca algumas pessoas como representantes do movimento, criando uma hierarquia interna e dando a elas incentivo para controlar os outros membros. 

Na prática, unificar um movimento em torno a demandas específicas geralmente significa designar porta-vozes para negociar por ele. Mesmo se estes forem escolhidos “democraticamente”, sob a base de seu comprometimento e experiência, eles não podem fazer outra coisa a não ser desenvolver interesses diferentes dos outros membros como consequência de representarem este papel. 

Com o objetivo de manter a credibilidade do seu papel de negociadores, estes porta-vozes devem ser capazes de pacificar ou isolar qualquer pessoa que não esteja disposta a apoiar os acordos que eles fizerem. Isto dá a aspirantes a líderes um incentivo para reinar em um movimento, na esperança de conquistar uma cadeira à mesa de negociação. As mesmas almas corajosas cujas ações inflexíveis granjearam ao movimento sua posição altiva subitamente encontram ativistas de carreira que surgiram mais tarde lhes dizendo o que fazer – tentando impedir que eles sequer façam parte do movimento (Porque Não Fazemos Demandas).

Vale destacar que é precisamente através desse tipo de política que o sindicalismo mantém conformados os proletários aos quadros institucionais e jurídicos da burguesia, impedindo “greves selvagens” em prol dos interesses efetivos da classe.

[15] – A cidade está situada na bacia hidrográfica do lago Guaíba. O lago, a nível de Porto Alegre, contém a vazão correspondente a seis rios a montante: os rios Jacuí, Caí, Gravataí, Taquari e dos Sinos. Não obstante, a capital é subdividida em outras 21 microbacias hidrográficas e é banhada por 27 arroios. Na cidade, as regiões de baixa altitude contêm cerca de 35% da área urbanizada abaixo da cota 3 (3 metros acima do nível do mar). Nesse sentido, essas parcelas da capital localizam-se praticamente ao nível dos rios, estando suscetíveis a alagamentos e inundações. Além disso, essas áreas de baixa altitude são divididas praticamente ao meio, dentro dos limites geográficos do município, por uma cadeia de morros graníticos. Assim, a parcela final da Serra do Mar divide Porto Alegre em duas depressões (a norte e a sul).

[16] – As informações da nota 15 também possuem como referência o mesmo estudo: SILBERMANN, Dany et al. Acesso Desigual ao Saneamento Básico em Porto Alegre (p. 65-76). In: OLIVEIRA, Carlos Wagner de A (Ed.). Boletim regional, urbano e ambiental, nº 25, Janeiro/Junho de 2021. Brasília: Ipea, 2021. Disponível em: <link>. Acesso em: 3 jul. 2022.

Crítica da privatização da CEEE-D e sua venda para o Grupo Equatorial

Imagem extraída de: link.

Em 31 de março de 2021, o Grupo Equatorial Energia comprou a antiga CEEE-Distribuidora no leilão de privatização sob o governo de Eduardo Leite (PSDB) por R$ 100.000 [1]. O governo alegava estar submerso num déficit orçamentário que tornava inviável a manutenção da CEEE pública, pois a companhia estaria com uma dívida de R$ 7 bilhões, como afirmou o secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura do estado, Artur Lemos [2].

No entanto, essa versão do governo oculta o que de fato está por de trás da privatização. Nesse caso, para compreender adequadamente esse processo, é necessário analisar a situação econômica atual a partir de um estudo histórico desse endividamento. A partir dessa abordagem poderemos compreender como os capitalistas estão transferindo as dívidas que eles mesmos contraíram para os trabalhadores e trabalhadoras e como isso resulta da dinâmica intrínseca desse modo de produção baseado na acumulação de capital. Portanto, isso também significa que não nos resta alternativa senão suprimir as relações de produção capitalistas.

1. Da estatização à privatização

A CEEE foi criada em 1961, pelo então governador Leonel Brizola (PTB), através da estatização da empresa Companhia Elétrica Rio-grandense que era, na época, uma filial da Bond and Share, de capital norte-americano. Esta ação marca o início de um processo de integração nacional do setor de energia elétrica no Brasil, onde também ocorre a criação, pelo governo federal (João Goulart, PTB), da Eletrobrás (1962). Nessa época vigorava a política econômica do “nacional-desenvolvimentismo”, adotada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).

Os anos 60 ainda refletiam o período de crescimento econômico do pós-guerra. No entanto, esse processo durou apenas até 1970, quando eclodiu a crise do petróleo. A classe capitalista especificamente brasileira ainda buscava uma via de desenvolvimento independente para o capital nacional enquanto podia, embora estivesse cada vez mais descontente com os aumentos salariais ocasionados durante o governo de Goulart.

1.1. Breve história econômica da dívida pública por trás das privatizações contemporâneas

Na medida em que se agravaram as contradições de classe e a aversão da burguesia brasileira às reformas de base promovidas pelo governo Goulart, os industriais se aliaram aos latifundiários e financiaram a organização do golpe militar de 1964, conforme explica Jacob Gorender (2004, p. 102):

O empresariado brasileiro teve a aliança dos latifundiários, a colaboração das multinacionais, a ajuda do Governo norte-americano e contou com a intervenção executiva das Forças Armadas. Estas, por sua coesão institucional essencialmente conservadora e antidemocrática, não apenas se incumbiram da execução do golpe, como assumiram o Poder de Estado, militarizaram suas instituições e imprimiram um estilo militarizado à tomada de decisões na esfera da política estatal [3].

Os militares no poder apenas realizavam os interesses da classe dominante que eles representam, por isso que a chamada modernização autoritária do estado brasileiro adotou a seguinte agenda:

arrocho salarial [redução acentuada dos salários], com vistas à elevação da taxa de lucro em declínio por motivo da fase depressiva do ciclo econômico entre 1963-1967, tornando-se medida permanente como forma de controle da taxa de exploração da força de trabalho; extinção da estabilidade no emprego após dez anos de serviço (…); elaboração de uma legislação estimulante para o ingresso de capitais estrangeiros, no que se refere à remessa de lucros, sistema de taxação, isenções tributárias, garantias contra risco de nacionalização, etc.; (…) instituição de incentivos fiscais, subvenções e créditos subsidiados à produção para exportação, sobretudo de produtos industrializados; isenção de impostos, crédito subsidiado e outros incentivos à venda de tratores, máquinas agrícolas e fertilizantes, o que beneficiou as multinacionais e acelerou a capitalização da agricultura latifundiária (GORENDER, 2004, pp. 102-103).

A ditadura civil-militar também criou numerosos fundos, dotando seus Governos de recursos canalizados para o benefício do capital privado e para a realização de obras de infraestrutura, o que favoreceu um punhado de firmas nacionais do ramo da construção pesada (principalmente as empresas de Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior e Norberto Odebrecht). Foi nesse contexto que se estruturou o sistema rodoviário brasileiro como base de escoamento das mercadorias no país. Durante esse processo ocorreram as construções das estradas transamazônicas que perpassaram vários territórios indígenas, constantemente violados e suas populações assassinadas. Os povos indígenas ainda buscam responsabilizar publicamente a ditadura civil-militar pelo genocídio de mais de 8 mil indígenas, conforme documentado no Relatório Figueiredo [4]. Esses empreendimentos também foram responsáveis por um amplo esquema de corrupção durante a ditadura [5], conforme analisa o historiador Pedro Campos em sua tese de doutorado [6].

No entanto, os custos desses fundos impactavam consideravelmente a dívida pública brasileira, multiplicada pela crise do petróleo que levou à crise da dívida externa do Terceiro Mundo [7]. Os países da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) injetaram massivamente seu capital-dinheiro em bancos do Ocidente e estes, como Citibank e o Chase, começaram a incentivar políticos e os ditadores da América Latina a tomar empréstimos para financiar suas políticas de desenvolvimento  (que eram basicamente essas associações entre militares e empreiteiras). Assim, os governos militares começaram fazendo empréstimos a taxas de juros relativamente baixas, mas que imediatamente disparavam para mais de 20% devido à rígida política financeira adotada pelos Estados Unidos no início da década de 1980. Nas décadas de 1980 e 1990, a crise da dívida externa entravou o desenvolvimento dos países ditos em desenvolvimento. Isso fez com que o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial (BM) intervissem para obterem refinanciamento dos déficits públicos. Assim, os países endividados deveriam abandonar o subsídio de preços dos produtos primários, as políticas para manutenção de reservas estratégicas de alimentos, o financiamento da assistência médica, da educação pública, adotar uma agenda de privatizações e todo o tipo de política de austeridade (algo que se convencionou chamar de neoliberalismo) [8].

No final dos anos 80 temos o “Consenso de Washington” e a difusão da política econômica neoliberal para a América Latina. Nos governos brasileiros, isso se traduziu na flexibilização das relações trabalhistas e privatizações. O governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2003) será decisivo nesse processo através de seu Plano Nacional de Desestatização (PND).

1.2. A ascensão da Equatorial na esteira da crise das dívidas:

É justamente no período dito neoliberal que surge o Grupo Equatorial. Trata-se de uma sociedade anônima (empresa na qual o capital não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações) criada em 1999 para usufruir dos negócios proporcionados pelo PND. Entre seus acionistas se encontram a Squadra Investimentos (investigada pela CVM em operações de compra e venda de empresas), o Opportunity (fundado por Daniel Dantas), o fundo de pensão canadense CPPIB e o empresário Jorge Paulo Lemann, dono da Ambev [9].

O Grupo Equatorial começa seus negócios no ano 2000, assumindo o controle privado da Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) privatizada nesse ano e comprada pela Equatorial no leilão de venda [10].

No entanto, o processo de aquisição das empresas de energia públicas do país é interrompido pelo boom das commodities que gerou uma relativa estabilidade econômica no país (hiperciclo que vai de 2000 até 2014). Essa situação favorecia os interesses dos exportadores. Mas os países importadores foram afetados progressivamente pelo impacto da crise de 2008, prejudicando a exportação brasileira (gerando uma recessão econômica no Brasil em 2014). A classe dominante, diante da expectativa negativa com relação ao crescimento econômico, rompe com governo Dilma. Ela é pressionada para nomear Joaquim Levy para o Ministério da Fazenda, cujas medidas de Ajuste Fiscal indicam a orientação da política econômica conforme os interesses dos bancos. Não obstante, o ministro entrou em conflito com o governo, resultando na sua destituição. É aqui que as entidades representativas da burguesia brasileira, como a FIESP, passam a financiar os “protestos antipetistas”. Assim, o governo vai se tornando insustentável até o golpe de 2016, onde assume Michel Temer.

Na esteira desses acontecimento, o Grupo Equatorial Energia ampliava seu capital. Em 2012, assume o controle da antiga Celpa do Pará por apenas R$ 1,00 devido à empresa anterior estar em avançado estado de endividamento [11]. A Celpa já havia sido privatizada em 1998 e apenas se afundou em dívidas e péssimos serviços de fornecimento energético desde então [12]. A situação mesma da Celpa já demonstraria por si só que as privatizações não solucionam o problema do endividamento. De qualquer forma, o interesse por trás das privatizações é o compromisso dos governos com o capital privado e não uma melhor administração da dívida pública, pois o próprio déficit, como vimos, provém de subsídios governamentais para a iniciativa privada (caso das empreiteiras, por exemplo).

Em 2018, a Equatorial vence o leilão de privatização da Ceal de Alagoas [13] (cujo nível de endividamento aumentava em média R$ 210 milhões por ano, nos últimos cinco anos antes da venda), em 2019 também adquire a Cepisa do Piauí (sob a mesma justificativa de acúmulo de dívidas) e em 2021 também conquista as companhias elétricas do Amapá (por nada mais, nada menos que R$ 0, devido igualmente à questões relacionadas ao endividamento) [14] e do Rio Grande do Sul [ver nota 1].

Controle energético do Grupo Equatorial. Imagem extraída de: link.

2. As consequências da privatização nos serviços de fornecimento de energia elétrica:

Segundo a análise de desempenho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na gestão da Equatorial no Piauí os consumidores ficaram 10,6 horas sem energia elétrica a mais entre janeiro e outubro de 2019, do que no mesmo período de 2018 [15]. Ainda em 2019 os piauienses questionaram os aumentos abusivos nas contas de luz, segundo levantamento feito pelo site de notícias da 180 Graus [16].

No Piauí, a precarização do serviço costuma atingir com mais gravidade os moradores do município de Teresina que, em 2021, chegaram a protestar contra a falta de energia elétrica na cidade, geralmente ocasionada devido aos equipamentos técnicos ineficazes que são facilmente danificados por temporais ou chuvas fortes [17].

O Grupo Equatorial também dá continuidade ao processo de agressão aos territórios dos povos indígenas, na medida em que está envolvida no fornecimento de energia elétrica a grileiros de terra no Pará que estão tentando se apoderar das Terras Indígenas do Médio Xingu [18].

Como podemos ver, o histórico da Equatorial já consistia na precarização dos serviços de fornecimento energético e aumento dos custos dos mesmos. Na verdade, isso não é um problema restrito ao Grupo Equatorial em si, mas às próprias companhias privadas, como nos indica o colapso energético do Amapá em 2020, conforme já discutimos aqui no blog [19].

Como consequência da privatização e venda da CEEE-D, em 22 de novembro de 2021 a distribuidora anunciou o maior reajuste de preço em décadas: 14,71% [20]. Além disso, 998 funcionários (com experiência de anos nas áreas técnicas da antiga CEEE-D) abandonaram a empresa dentro de poucas semanas, a partir do Plano de Demissões Voluntárias (PDV) proposto pela Equatorial. Os técnicos demitidos já alertavam na época para a possibilidade de vários apagões durante o verão [21].

Além de demitir os técnicos, os substitutos foram contratados pela CEEE Equatorial por meio de vínculo com uma empresa terceirizada chamada Setup Automação e Segurança [22]. Isso indica também uma precarização nas relações trabalhistas como já era se esperar com a privatização.

Já no início de janeiro de 2022 começaram os primeiros apagões, as chuvas deixaram ao menos 118 mil clientes sem luz no RS [23]. Os moradores da Vila Amazônia, na zona norte de Porto Alegre, protestaram dia 24 de janeiro contra a falta de luz que se estendia durante uma semana [24]. Apesar de temporais provocarem em alguma medida quedas na eletricidade, o que se torna problemático e extremamente precário é a demora em regularizar a situação (algo que ocorre devido a má gestão privada do serviço).

Em março os apagões se repetem. Em alguns lugares de Porto Alegre e região metropolitana, temos mais de uma semana sem eletricidade [25]. A falta de luz afeta até mesmo o abastecimento de água de ao menos 20 bairros de Porto Alegre ao deixar o DMAE sem energia nessa região [26]. No bairro Menino Deus, a Estação de Tratamento de Água (ETA) do DMAE chegou a ficar 14 horas sem eletricidade [27]. O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), chegou a relativizar a situação afirmando que a relação entre ambas instâncias seria “muito boa” [28].

Em Viamão a situação também foi desastrosa. Em fevereiro desse ano, os moradores do Bairro Fiuza de Viamão protestam por estarem mais de 24 horas sem luz [29]. Em março, uma subestação da CEEE no lado do condomínio Buena Vista explodiu deixando uma parte de Viamão e Alvorada sem eletricidade [30]. Os moradores da Rua Alegrete, na Viamópolis, ficaram 8 dias sem luz e algumas casas com meia fase [31]. Os moradores de Santo Onofre [32], São Tomé [33] e do bairro Jari [34] também protestaram contra a falta de energia elétrica.

Em suma, essas são, em linhas gerais, as consequências da privatização da CEEE-D e sua venda para o Grupo Equatorial.

A próxima onda de problemas no setor energético está relacionada com o aumento no preço do óleo diesel. Mais uma vez o trabalhador e consumidor deve arcar com as despesas das empresas, na medida em que as operações de usinas térmicas movidas pelo combustível forem acionadas em função da crise hídrica no setor. Elas são as mais caras de todas as fontes de geração de energia e foram acionadas à exaustão até o fim do ano passado [35].

3. Qual o nosso posicionamento diante desses problemas?

Diante do agravamento da crise capitalista, seus impactos no setor energético e a impossibilidade de qualquer governo ou qualquer empresa privada de garantir o fornecimento de energia elétrica (que está cada vez mais caro e precarizado), nós adotamos o único posicionamento que realmente lida com a raiz do problema: a supressão das relações de produção capitalistas.

Nesse sentido, não apoiamos as burocracias sindicais que desorganizam os trabalhadores do setor energético, muito menos os partidos da “esquerda do Capital” (a socialdemocracia) que apenas fazem uma oposição simbólica às privatizações e não reconhecem o problema estrutural do endividamento ocasionado pela fase de financeirização do modo de produção capitalista mundial. Não consideramos que o problema consista na dualidade “público/privado”, embora as empresas públicas sejam significativamente melhores.

Do ponto de vista dos trabalhadores das companhias elétricas, o problema consiste na exploração cada vez mais intensa de seu labor sob condições piores a cada ano. Da perspectiva da classe proletária enquanto consumidora da energia elétrica, o problema está no aumento generalizado do custo de vida, ocasionando pela desvalorização crescente da força de trabalho.

Diante disso, propomos uma luta unificada de consumidores e trabalhadores do setor de energia. O objetivo dessa luta precisa ser, necessariamente, a expropriação total das companhias de energia (com todos os seus equipamentos e infraestrutura) e sua disponibilização para a administração direta (sem Estado nem gestão privada) pelos trabalhadores organizados por Comitês de cada distribuidora associados por um Conselho Geral que trataria do assunto da energia de forma integral. No entanto, é necessário também uma organização dos consumidores participando ativamente dos Comitês e do Conselho, uma vez que faz parte da apropriação a decisão com relação à utilização dos bens.

Um processo de luta dessa magnitude exige uma coordenação da classe proletária organizada para realizar uma revolução social contra o poder dos capitalistas organizados (o Estado). A revolução social só pode ser dirigida por um partido revolucionário da classe proletária que tenha como programa concreto a emancipação da humanidade do jugo do capitalismo, através da construção das relações de produção comunistas (sem as quais não será possível sobreviver mais nesse mundo cada vez mais devastado pela produção destrutiva do Capital).

Notas:

[1] – Para mais informações, veja-se: Estado repassa o controle da CEEE-D ao Grupo Equatorial. Portal do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em: <https://estado.rs.gov.br/estado-repassa-o-controle-da-ceee-d-ao-grupo-equatorial>. Acesso em: 18 mar. 2022..

[2] – As afirmações ocorreram durante uma entrevista dada ao programa Gaúcha Atualidade, no dia 17 de novembro de 2020. Veja-se: Governo do Estado vai assumir déficit de R$ 7 bilhões caso não venda a CEEE-D, diz secretário de Infraestrutura. GZH. Disponível em: <https://gauchazh.clicrbs.com.br/economia/noticia/2020/11/governo-do-estado-vai-assumir-deficit-de-r-7-bilhoes-caso-nao-venda-a-ceee-d-diz-secretario-de-infraestrutura-ckhm3on9i000b0170bj4cydex.html>. Acesso em: 18 mar. 2022.

[3] – A referência para as citações de Jacob Gorender é: GORENDER, Jacob. A Burguesia Brasileira. São Paulo: Brasiliense, 2004. (Coleção Tudo é História). Esta obra está disponível neste link.

[4] – Sugere-se a leitura do livro de Alvaro Ricardo De Souza Cruz: “Relatório Figueiredo: genocídio brasileiro”. Disponível em: link.

[5] – Veja-se: Casamento de empreiteiras com poder começou com JK e teve lua de mel na ditadura. Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2014/11/21/casamento-de-empreiteiras-com-poder-comecou-com-jk-e-teve-lua-de-mel-na-ditadura.htm>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[6] – Tese disponível no repositório da Universidade Federal Fluminense (UFF): link.

[7] – Segundo Murteira (1986, p. 894):

O aumento do preço do petróleo gerou grandes excedentes financeiros nos grandes países produtores, sobretudo naqueles que dispunham de menor capacidade interna de absorção dos ganhos do comércio de petróleo. Estão neste caso a Arábia Saudita, o Koweit, a Líbia, o Irão e os Emirados Árabes. Bancos dos países capitalistas desenvolvidos, em particular dos EUA, dispondo dos fundos neles colocados por países da OPEP e atendendo às fracas expectativas da conjuntura recessiva naqueles países, orientam grande parte das aplicações desses fundos para o Terceiro Mundo. É assim que a dívida externa dos «países em desenvolvimento», ainda segundo dados do Banco Mundial, passa de 68 biliões de dólares em 1970 a 686 em 1974, tendo somente em 1982-80 aumentado 50%. Nessa dívida assumem peso crescente os bancos privados e, por outro lado, generalizam-se empréstimos a taxas de juro variáveis, na maior parte titulados em dólares americanos. O investimento directo externo nos países em desenvolvimento, por seu turno, que em 1965-69 representava 1,2 biliões de dólares em média anual, atingiu 13,4 biliões em média no período de 1982-83; a parte dos «países em desenvolvimento» no investimento directo externo dos países industriais passa de 18% a 27% entre aquelas datas.

Referência: MURTEIRA, Mário. Crise mundial e revisão das estratégias de desenvolvimento no Terceiro Mundo. Análise Social, v. 22, n. 94, p. 891–901, 1986. Disponível em: <https://www.jstor.org/stable/41010595>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[8] – Essas e outras discussões são realizadas por David Graeber em seu livro: Dívida: os primeiros 5.000 anos. Tradução de Rogério Bettoni. São Paulo: Três Estrelas, 2016. Disponível no link.

[9] – Veja-se: SINDIPETRO-RS. Em menos de 10 minutos, governo vende CEEE-D por R$ 100 mil. Disponível em: <https://www.sindipetro-rs.org.br/index.php/noticias/item/5294-em-menos-de-10-minutos-governo-vende-ceee-d-por-r-100-mil>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[10] – Veja-se: Equatorial Energia. In: Wikipédia, a enciclopédia livre. [s.l.: s.n.], 2022. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Equatorial_Energia&oldid=62781073>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[11] – Veja a esse respeito essa reportagem: PA, Do G1. Celpa é vendida a empresa maranhense por R$ 1. Pará. Disponível em: <http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2012/09/celpa-e-vendida-empresa-maranhense-por-r-1.html>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[12] – Recomenda-se a leitura desse relato sobre a distribuição de energia no Pará: O alto preço da privatização da Celpa. MAB. Disponível em: <https://mab.org.br/2013/05/20/alto-pre-da-privatiza-da-celpa/>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[13] – Ver: Companhia Energética de Alagoas é arrematada pela Equatorial Energia. Agência Brasil. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-12/companhia-energetica-de-alagoas-e-arrematada-pela-equatorial-energia>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[14] – Ver: Com lance de R$ 0, Equatorial vence leilão de privatização da CEA. Poder360. Disponível em: <https://www.poder360.com.br/economia/com-lance-de-r-0-equatorial-vence-leilao-de-privatizacao-da-cea/>. Acesso em: 19 mar. 2022. Veja também: Equatorial vence leilão de privatização da Companhia de Eletricidade do Amapá. Governo do Brasil. Disponível em: <https://www.gov.br/pt-br/noticias/energia-minerais-e-combustiveis/2021/06/equatorial-vence-leilao-de-privatizacao-da-companhia-de-eletricidade-do-amapa>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[15] – Ver: PEDROSA, Robert. Sob gestão da Equatorial, Piauí fica mais tempo sem energia. Leufeitosa Designer. Disponível em: <https://pinegocios.com.br/noticia/90-Sob-gestao-da-Equatorial--Piaui-fica-mais-tempo-sem-energia>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[16] – Ver: Consumidores denunciam aumento abusivo nas contas de energia da Equatorial. 180GRAUS.COM. Disponível em: <https://180graus.com/noticias/consumidores-denunciam-aumento-abusivo-nas-contas-de-energia-da-equatorial>. Acesso em: 19 mar. 2022..

[17] – Ver: Moradores bloqueiam saída de carros da Equatorial em protesto contra falta de energia. G1. Disponível em: <https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2021/08/29/moradores-bloqueiam-saida-de-carros-da-equatorial-em-protesto-contra-falta-de-energia.ghtml>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[18] – Ver: Grileiros possuem serviço de energia elétrica ilegal em terras indígenas do Médio Xingu, no Pará. G1. Disponível em: <https://g1.globo.com/pa/para/noticia/2021/12/08/grileiros-possuem-servico-de-energia-eletrica-ilegal-em-terras-indigenas-do-medio-xingu-no-para.ghtml>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[19] – Veja a esse respeito a seção “Lutando à luz de chamas: Revolta no Amapá” do texto A revolta da classe proletária: a incidência da luta internacional no território brasileiro. Communismo Libertário. Disponível em: <https://communismolibertario.blogspot.com/2020/11/a-revolta-da-classe-proletaria.html>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[20] – Ver: Conta de luz da CEEE Equatorial fica 14,71% mais cara para clientes residenciais no RS. G1. Disponível em: <https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2021/11/17/conta-de-luz-da-ceee-equatorial-fica-1471percent-mais-cara-para-clientes-residenciais-no-rs.ghtml>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[21] – Muitas informações desse nosso texto foram extraídas da notícia publicada pelo site de notícias “Brasil de Fato”: Debandada de técnicos na ex-CEEE pode provocar um “verão de apagões” no Rio Grande do Sul. Disponível em: <https://www.brasildefato.com.br/2021/12/05/debandada-de-tecnicos-na-ex-ceee-pode-provocar-um-verao-de-apagoes-no-rio-grande-do-sul>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[22] – Ver: Terceirizada busca 550 eletricistas para trabalharem na CEEE Equatorial; novas vagas serão abertas. GZH. Disponível em: <https://gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/giane-guerra/noticia/2022/02/terceirizada-busca-550-eletricistas-para-trabalharem-na-ceee-equatorial-novas-vagas-serao-abertas-ckzye5xfk00310165ioo8fpe2.html>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[23] – Sobre isso, veja-se: Chuva deixa ao menos 118 mil clientes sem luz no RS. Correio do Povo. Rádio Guaíba. Disponível em: <https://www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/geral/chuva-deixa-ao-menos-118-mil-clientes-sem-luz-no-rs-1.749507>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[24] – Ver: Com falta de luz há quase uma semana, moradores fazem protesto na zona norte de Porto Alegre. GZH. Disponível em: <https://gauchazh.clicrbs.com.br/porto-alegre/noticia/2022/01/com-falta-de-luz-ha-quase-uma-semana-moradores-fazem-protesto-na-zona-norte-de-porto-alegre-ckyt92cro00430188vo186vgt.html>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[25] – Ver: CEEE privatizada: cortes de energia provocam onda de reclamações contra Equatorial. Sul21. Disponível em: <https://sul21.com.br/noticias/geral/2022/03/ceee-privatizada-cortes-de-energia-provocam-onda-de-reclamacoes-contra-equatorial/>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[26] – Ver: Falta de luz afeta abastecimento de água em ao menos 20 bairros de Porto Alegre. GZH. Disponível em: <https://gauchazh.clicrbs.com.br/porto-alegre/noticia/2022/03/falta-de-luz-afeta-abastecimento-de-agua-em-ao-menos-20-bairros-de-porto-alegre-cl0goiyju000x017cv0kb4vmf.html>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[27] – Ver: Dmae pede atendimento prioritário à CEEE: “Nunca tínhamos ficado tanto tempo esperando”. GZH. Disponível em: <https://gauchazh.clicrbs.com.br/porto-alegre/noticia/2022/03/dmae-pede-atendimento-prioritario-a-ceee-nunca-tinhamos-ficado-tanto-tempo-esperando-cl0jydm8d008b017cmin1vqeu.html>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[28] – Ver: “Não pode haver erros entre o Dmae e a CEEE”, diz Melo sobre falta de água em Porto Alegre. GZH. Disponível em: <https://gauchazh.clicrbs.com.br/porto-alegre/noticia/2022/03/nao-pode-haver-erros-entre-o-dmae-e-a-ceee-diz-melo-sobre-falta-de-agua-em-porto-alegre-cl0hjuhbg00a50165fuiwjn5g.html>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[29] – Veja a divulgação na página de Facebook Viamão 24 Horas: <https://www.facebook.com/Viamao24Horas2/videos/396404182291865/>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[30] – Veja a divulgação na página de Facebook Viamão 24 Horas: <https://www.facebook.com/Viamao24Horas2/posts/5095669177163153>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[31] – Veja a divulgação na página de Facebook Viamão 24 Horas: <https://www.facebook.com/Viamao24Horas2/posts/5136396956423708>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[32] – Veja a divulgação na página de Facebook Viamão 24 Horas: Protesto na Santo Onofre pela falta de luz. Disponível em: <https://www.facebook.com/Viamao24Horas2/videos/252443646979895/>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[33] – Veja a divulgação na página de Facebook Viamão 24 Horas: Protesto na São Tomé, algumas regiões 4 dias sem luz, vários bairros sem luz. Disponível em: <https://www.facebook.com/Viamao24Horas2/videos/546756103789079/>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[34] – Veja a divulgação na página de Facebook Viamão 24 Horas: <https://www.facebook.com/Viamao24Horas2/posts/5125788700817867>. Acesso em: 19 mar. 2022.

[35] – Ver essa notícia a esse respeito: Conta de luz deve subir com a alta no preço dos combustíveis; entenda. O Liberal. Disponível em: <https://www.oliberal.com/economia/conta-de-luz-deve-subir-com-a-alta-no-preco-dos-combustiveis-entenda-1.510877>. Acesso em: 19 mar. 2022.